Legislação

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional vem de acordo com a NR-7 aprovada pela Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, e atualizações. Este Programa foi elaborado com base nos seguintes textos legais:
Norma Regulamentadora nº 7, aprovada pela Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978, do MTE;
Portaria SSMT nº 12, de 06 de Junho de 1983;
Portaria MTPS nº 3720, de 31 de Outubro de 1990;
Portaria SSST nº 24, de 29 de Dezembro de 1994;
Portaria SSST nº 08, de 08 de Maio de 1996;
Portaria SSST nº 19, de 09 de Abril de 1998;
Portaria SIT nº 223, de 06 de Maio de 2011;
Portaria SIT nº 236, de 10 de Junho de 2011;
Lei 6514 de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da CLT, relativo à segurança e medicina do trabalho;
Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, em seus artigos 69, 72, 186 (parágrafo 2º) e 212;
Decreto Estadual 5757 de 2003 que estabelece política na adequação das NRs do MTE ao setor público;
Em se tratando de Unidades de Saúde, atende também a Norma Regulamentadora nº32.
Utilizou-se de informações de literatura técnica referente à Medicina, Segurança e Higiene no Trabalho, visando promoção e preservação da saúde de trabalhadores no que se refere a riscos inerentes a atividades desenvolvidas.
O PCMSO possui caráter preventivo, é planejado com base em riscos à saúde de trabalhadores e objetiva diagnóstico precoce de casos eventualmente existentes de alterações relacionadas ao trabalho.
O presente programa aplica-se a locais de trabalhos externos e internos, em consonância com descrição de atividades de cargos que compõem quadro de colaboradores desta Instituição.
Este Programa poderá ser alterado/atualizado a qualquer tempo, caso sejam observadas modificações de exposição, reconhecimento de riscos, ou normas de avaliação e monitoração de agentes em questão.